Termos de Serviço

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma de atendimento hospedada pela Atlântida Code e da integração com a WhatsApp Business Platform da Meta. Ao contratar ou usar o serviço, o Cliente concorda com eles.

1. Partes

Atlântida Code — ATLANTIDA CODE SOLUTIONS LTDA., CNPJ 31.379.930/0001-21, com sede em Guarulhos/SP, Brasil ("Atlântida Code", "nós").

Cliente — a pessoa jurídica que contrata o serviço e os usuários que ela autoriza a acessar a plataforma.

2. Objeto

A Atlântida Code fornece, como serviço hospedado (SaaS):

• Uma plataforma de atendimento multicanal baseada no Chatwoot, com contas de usuário, caixas de entrada, histórico de conversas e relatórios.
• A integração dessa plataforma com a WhatsApp Business Platform da Meta (Cloud API), incluindo a modalidade de coexistência, em que o número permanece ativo no aplicativo WhatsApp Business do Cliente.
• Suporte técnico e manutenção da infraestrutura.

Nessa integração a Atlântida Code atua como Tech Provider perante a Meta. A conta WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone pertencem ao Cliente; a Atlântida Code apenas os conecta à plataforma mediante autorização expressa do Cliente, concedida pelo fluxo de Embedded Signup da Meta.

A Atlântida Code não é parte da relação entre o Cliente e os seus contatos, nem responde pelo conteúdo das conversas.

3. Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e aos profissionais por elas autorizados, maiores de 18 anos. Ao aceitar estes Termos, quem contrata declara ter poderes para representar a empresa.

4. Conta e credenciais

• O Cliente indica os usuários e os respectivos níveis de acesso.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com suas credenciais.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.
• A Atlântida Code pode acessar a conta do Cliente apenas para prestar suporte, corrigir falhas ou cumprir obrigação legal, sempre com registro de auditoria.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• Usar o serviço apenas para finalidades lícitas e para comunicações relacionadas à sua atividade.
• Obter e manter registro do opt-in de cada contato antes de iniciar conversas por WhatsApp, e oferecer forma simples de descadastro.
• Cumprir integralmente as Políticas da Plataforma Meta, a WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Business Policy, incluindo as restrições de setores e produtos proibidos.
• Não utilizar o serviço para disparo em massa não solicitado, spam, listas compradas, correntes de mensagens ou qualquer prática que gere bloqueio de usuários e queda de qualidade do número.
• Não transmitir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que infrinja a legislação brasileira.
• Ser o controlador dos dados pessoais dos seus contatos e cumprir a LGPD nessa condição, inclusive quanto à informação aos titulares e ao atendimento de seus direitos.
• Não tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita.

6. Taxas da Meta

A Meta cobra pelas conversas iniciadas por WhatsApp segundo a sua própria tabela de preços, que pode mudar sem participação da Atlântida Code. Essas taxas são cobradas diretamente do Cliente pela Meta, no método de pagamento configurado na conta de anúncios/WABA do Cliente. Não estão incluídas na mensalidade da plataforma, salvo acordo escrito em contrário.

7. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de terceiros — em especial da infraestrutura da Meta e do provedor de nuvem — e pode sofrer interrupções.
• Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível.
• O canal de suporte, o horário de atendimento e eventuais metas de nível de serviço (SLA) são os definidos na proposta ou no contrato do Cliente.
• Não garantimos a entrega de mensagens quando a falha decorrer da Meta, da operadora, do aparelho ou da conduta do próprio destinatário.

8. Suspensão e bloqueio

A Atlântida Code pode suspender total ou parcialmente o acesso, com aviso quando possível e imediatamente quando necessário, nos casos de:

• violação das políticas da Meta ou do WhatsApp;
• envio de spam ou disparo em massa não solicitado;
• uso abusivo que comprometa a segurança, a estabilidade ou a reputação da plataforma;
• determinação da Meta ou de autoridade competente;
• inadimplência, nos termos do contrato.

A Meta pode, de forma independente, restringir ou banir o número, o WABA ou a conta do Cliente. A Atlântida Code não controla essas decisões e não responde por elas.

9. Propriedade intelectual

• A plataforma, a integração, o código proprietário, a marca e os materiais da Atlântida Code permanecem de sua titularidade. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.
• O Chatwoot e demais componentes de terceiros seguem as respectivas licenças de origem.
• O conteúdo do Cliente — conversas, contatos, anexos, marca e materiais — permanece do Cliente. O Cliente nos concede apenas a licença técnica necessária para hospedar, transmitir e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

• O serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de resultado comercial, volume de vendas ou taxa de resposta.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Atlântida Code perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, nem por atos de terceiros — incluindo indisponibilidade, mudanças de política, tarifação ou banimento por parte da Meta.
• O Cliente é responsável pelo conteúdo que envia e responde regressivamente por reclamações de terceiros decorrentes desse conteúdo ou de violação das políticas da Meta e do WhatsApp.
• Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei brasileira considere inafastáveis.

11. Proteção de dados

No tratamento dos dados pessoais dos contatos do Cliente, a Atlântida Code atua como operadora e o Cliente como controlador, nos termos da LGPD. As regras completas — dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares — estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Vigência e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto durar a prestação do serviço.
• Qualquer das partes pode rescindir mediante aviso prévio, nas condições do contrato; obrigações financeiras já vencidas permanecem exigíveis.
• Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de 30 dias. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados conforme a página de Exclusão de Dados.
• A desconexão da integração com o WhatsApp segue os passos descritos naquela mesma página.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas da Meta. A data de última atualização fica no topo. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência representa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Atlântida Code — Guarulhos/SP — com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato